Turistas reclamam de preços “salgados” na Praia da Tartaruga

QUEM FOI CURTIR A TEMPORADA NO MUNICÍPIO DE PEIXE (TO) PAGOU CARO POR SERVIÇOS COMO TRAVESSIA, ESTACIONAMENTO E ALUGUEL DE ÁREA DE CAMPING. PRESTADORES DE SERVIÇOS TAMBÉM FICARAM INSATISFEITOS E CHEGARAM A PROTESTAR IMPEDINDO A RETIRADA DE ESTRUTURAS DO EVENTO

Muita gente que foi curtir as férias de julho na Praia da Tartaruga, município de Peixe (TO) ficou insatisfeita com as altas taxas cobradas em um local onde o turismo deveria ser gratuito. Logo na chegada da praia, o turista teve que desembolsar R$ 20 por dia de estacionamento do veículo, depois, pagar mais R$ 20 por pessoa para atravessar o rio de canoa. Além de ter um alto custo, a travessia também não ofereceu segurança aos turistas, que foram transportados sem coletes salva-vidas.
Na praia, quem preferiu ter o mínimo de conforto teve que gastar ainda mais, a diária de cada barraca montada nas áreas de camping ofertadas custou R$ 50 em média.

Prefeitura alega falta de recursos para promover evento

A temporada de férias na Praia a Tartaruga foi terceirizada pela Prefeitura de Peixe por meio de licitação vencida pela única empresa que entrou na concorrência, o Instituto Prosperar (Ipros), que trabalhou em parceria com os empresários Reuder Moreira e Jales Show.
Segundo a secretária municipal de Cultura e Turismo de Peixe, Graziela Graciotto, a administração do Município terceirizou a temporada de férias porque não recebeu os recursos dos governos estadual e federal, que deveriam ter sido repassados à prefeitura no último dia seis de junho. De acordo com ela, sem recursos para custear as despesas, a saída foi terceirizar o evento.
O empresário de Uruaçu (Go), Reuder Moreira explicou que empresa dele foi responsável pela realização dos shows pagos no Camarote Simiu Uai, além da gestão de portarias e travessia. De acordo com o empresário, os valores cobrados por serviços como estacionamento e travessia foram os mesmos praticados na temporada de férias do ano passado. Para Reuder Moreira, os preços praticados não foram abusivos.

Protesto de donos de barcos bloqueia estrada

Na última segunda-feira (29), donos de barcos que trabalharam na travessia dos turistas decidiram bloquear a saída da praia para impedir a retirada de estruturas do camarote Simiu Uai. O protesto durou pouco mais de três horas e teria sido motivado por falta de pagamento.
O empresário Reuder Moreira negou atraso de pagamento aos donos de barcos e disse que houve apenas um impasse referente a cobrança de taxas de cartões de créditos, que logo foi solucionado.

Tribunal de Justiça mantém decisão de proibir Temporada de Férias em Uruaçu

EVENTO QUE CONTARIA COM SETE SHOWS JÁ CONTRATADOS E ANUNCIADOS PELA PREFEITURA FOI SUSPENSO A PEDIDO DO MP, QUE DENUNCIA INADIMPLÊNCIA COM SERVIDORES E FORNECEDORES DO MUNICÍPIO

Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-Go) negou hoje o pedido de suspensão de liminar que proíbe a realização da Temporada de Férias de Uruaçu. Com a decisão, a Prefeitura de Uruaçu continua impedida de promover os shows em praça pública, já contratados e anunciados para o período de 23 a 28 de julho.  

O pedido de suspensão da liminar foi feito pela assessoria jurídica da Prefeitura de Uruaçu, que entre outras alegações afirmou que o Município já efetuou o pagamento de R$ 292 mil reais às empresas dos artistas e bandas, cujos contratos já foram assinados. O pedido também foi baseado na alegação de que com a rescisão contratual o Município terá que arcar com as multas previstas nos contratos, bem como perdas e danos em possíveis ações indenizatórias

Convite divulgado pela Prefeitura de Uruaçu

Entre os artistas que subiriam ao palco do evento estão Zezé Di Camargo e Luciano, Thiaguinho, Biquini Cavadão, Rosa de Saron, Bruna Karla e Amado Batista. Também estava na programação o show infantil A Bela e a Fera. Os gastos estimados com a contratação dos shows ultrapassam R$ 1, 200 milhão.

Decisão atende pedido do MP

A decisão mantida pelo desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do TJ-Go foi tomada em primeira instância pelo juiz de Direito da Comarca de Uruaçu, Leonardo Naciff Bezerra, que atendeu pedido de liminar em ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer, de autoria da promotora de Justiça Daniela Haun Serafim, titular da 3ª Promotoria.

A promotora de Justiça, Daniela Serafim justificou o pedido de liminar que cancela a Temporada de Férias nas dívidas já contraídas e não pagas pelo Município de Uruaçu, como inadimplemento de contrato de locação de equipamentos e prestações de serviços referentes a festividades anteriores; o débito de mais de R$ 5 milhões do município com a previdência municipal – Uruaçuprev; dívidas de precatórios atrasadas em mais de R$ 1 milhão; débito de décimo terceiro e salário de servidores e o inadimplemento dos contratos de coleta de lixo. O município também está na iminência de contrair empréstimo de R$ 12 milhões vinculados ao projeto asfáltico do município, como apontado pelo Ministério Público (MP).

Outros impedimentos

O tribunal também manteve a decisão de proibir a Prefeitura de Uruaçu de realizar qualquer outro show artístico, até que sejam regularizados os pagamentos dos servidores, fornecedores e prestadores de serviços ao Município.

Em caso de descumprimento, o prefeito Valmir Pedro Tereza poderá ser punido com multa de diária de R$ 10 mil reais, limitada a trinta dias, e também poderá responder pelos crimes de improbidade administrativa, desobediência e delito de prevaricação.

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Justiça proíbe Prefeitura de Uruaçu de realizar Temporada de Férias

“O princípio da separação dos poderes não pode ter serventia de escudo para atuação ineficiente do Poder Público, sob pena de se legitimar gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a Lei Maior”, destaca juiz

A decisão do juiz de Direito da Comarca de Uruaçu, Leonardo Naciff Bezerra, titular da 2ª Vara, que proíbe a realização da Temporada de Férias de Uruaçu, prevista para os próximos dias 23 e 28 de julho, acata o pedido liminar em ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer, de autoria da promotora de Justiça Daniela Haun Serafim, titular da 3ª Promotoria, em face do Município de Uruaçu e do prefeito Valmir Pedro Tereza.

Leonardo Naciff Bezerra
Juiz de Direito

De acordo com a decisão, também fica proibida a realização de quaisquer shows artísticos até que sejam regularizados os pagamentos dos servidores, fornecedores e prestadores de serviços ao Município. A única ressalva será para os estritamente necessários à utilidade pública.

Caso seja descumprida a decisão, Valmir Pedro Tereza terá que pagar do próprio bolso multa de diária de R$ 10 mil reais, limitada a trinta dias. O prefeito de Uruaçu também poderá responder pelos crimes de improbidade administrativa, desobediência e delito de prevaricação.

O jurista Hely Lopes Meireles em uma de suas obras define que a responsabilidade do prefeito municipal será analisada sob o tríplice aspecto penal, político-administrativo e civil, visto que no desempenho de suas funções poderá incidir em qualquer desses ilícitos, dando ensejo à respectiva sanção, aplicada em processos distintos e independentes.

Pedido de MP é baseado em endividamento do município

Daniela Serafim
Promotora de Justiça
Foto: Com. Set. do MP

A promotora de Justiça, Daniela Serafim justificou o pedido de liminar que cancela a Temporada de Férias nas dívidas já contraídas e não pagas pelo Município de Uruaçu, como inadimplemento de contrato de locação de equipamentos e prestações de serviços referentes a festividades anteriores; o débito de mais de R$ 5 milhões do município com a previdência municipal – Uruaçuprev; dívidas de precatórios atrasadas em mais de R$ 1 milhão; débito de décimo terceiro e salário de servidores e o inadimplemento dos contratos de coleta de lixo. O município também está na iminência de contrair empréstimo de R$ 12 milhões vinculados ao projeto asfáltico do município, como apontado pelo Ministério Público (MP).

“Ressalta-se que a má governança é empecilho à efetivação de direitos fundamentais e que o eventual transtorno causado pela suspensão do evento, na sua iminência, é certamente menor que os danos que podem advir da sua realização sem as cautelas necessárias”, destaca a promotora.

A assessoria do prefeito, Valmir Pedro Tereza disse que o município vai recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

Defesa diz que município não está em estado calamitoso

Valmir Pedro
Prefeito

A defesa apresentada pelo prefeito Valmir Pedro Tereza, por meio do Município de Uruaçu, argumentou que o pedido do MP de suspensão da Temporada de Férias foi protocolado poucos dias antes do início do evento; que o Município de Uruaçu já efetuou o pagamento R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais) às empresas dos artistas e bandas, cujos contratos já foram assinados, e com a rescisão contratual terá que arcar com as multas previstas nos contratos, bem como perdas e danos em possíveis ações indenizatórias; que o Município tem vários créditos a receber, não estando, portanto, em estado calamitoso; que o Município vem saldando os débitos existentes, de acordo com as prioridades, a oportunidade, a conveniência e a discricionariedade administrativa e que o Município de Uruaçu está no ranking do Ministério do Turismo em Goiás, sendo que a realização dos eventos TEMPORADA DE FÉRIAS e ARRAIÁ DO BETINHO pelo Município de Uruaçu é necessária para compensar a baixa do nível da água no Lago Serra da Mesa e manter os turistas na cidade. E mais, receberá mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) nos próximos meses, isso graça aos eventos realizados pela atual administração, os quais estão mantendo Uruaçu nesse ranking.

Decisão fundamentada em cinco fatores preponderantes

A decisão do juiz Leonardo Naciff Bezerra foi fundamentada em cinco fatores preponderantes, risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental; violação do princípio da razoabilidade; necessidade de priorização da alocação de verbas públicas (prioridades orçamentárias) do Município para as atividades próprias do Poder Público; não atendimento imediato da “promoção do bem-estar geral” e “satisfação das necessidades coletivas” e necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, com destaque para a economicidade e razoabilidade.

 “Por conseguinte, os fundamentos de fato e de direito para a não utilização de verba pública municipal na realização do evento questionado são: – risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental, dada a invocação pelo Município, em diversos expedientes e processos que esse juízo preside, de que vem passando por dificuldades financeiras para cumprir com suas obrigações, folha de pagamento, pagamento de despesas administrativas, dentre outras tantas; – violação do princípio da razoabilidade, pelo dispêndio de verbas públicas com a realização de evento festivo, justo no momento em que a situação do Município, do Estado e do País exige o máximo de ações estatais em priorização da proteção dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal; – necessidade de priorização da alocação de verbas públicas (prioridades orçamentárias) do Município para as atividades próprias do Poder Público, priorizando o investimento em serviços e programas de relevância para a promoção do mínimo existencial; – não atendimento imediato da “promoção do bem-estar geral” e da “satisfação das necessidades coletivas”, violando dispositivos da Constituição Federal e Constituição do Estado de Goiás, respectivamente, o art. 37, “caput” e os arts. 3º, II e IV e 127; e – necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, com destaque para a economicidade e razoabilidade, evitando gastos desproporcionais e assegurando o equilíbrio das contas pública, conforme preconiza o § 1º do art. 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)[2] .

Constatações do magistrado em face da análise de documentos

SOBRE O NÃO PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO

“Como se percebe, enquanto os servidores públicos municipais amargam atrasos de seus salários (verba essa alimentar, sagrada e de própria subsistência) a administração municipal não economiza na realização de shows e festividades, conforme se extrai do Memorando n.º 11/2019 do dia 03.07.2019 da Diretoria do Departamento de Gestão de Pessoas, o qual informa a lista de servidores comissionados que não receberam 13º salário de 2018 e o pagamento do mês de maio de 2019 (Ev. 1 – Arquivo 7 : 06.pdf)”.

SOBRE FALTA DE INVESTIMENTOS EM SAÚDE E EDUCAÇÃO

“Lamentavelmente, vive-se numa cidade onde pessoas vulnerabilizadas ficam em filas nos hospitais públicos para obterem uma consulta ou procedimento especializado; onde os profissionais do magistério da educação básica são desvalorizados, em virtude da não implantação efetiva do Piso Salarial do Magistério Nacional (de sorte que esse juízo conduz inúmeros processos judiciais, em que os autores demandam por vários anos em busca da observância estatal de, simplesmente, fazer valer a aplicação de diplomas legislativos válidos, vigentes e eficazes); onde o hospital público não conta com a disponibilização de leitos e serviços de UTI em quantidade e qualidade para a demanda de atendimento; onde as unidades básicas de saúde não possuem sequer medicamentos para atendimento de demanda; onde as escolas e creches da rede pública municipal não têm materiais escolares e de expediente em nível satisfatório, dentre outros”.]

SOBRE OS GASTOS ESTIMADOS COM A REALIZAÇÃO DA TEMPORADA

Como já referido alhures, a previsão é de que o evento festivo em comento envolva o gasto de aproximadamente R$ 1.217.157,31 (um milhão, duzentos e dezessete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), podendo variar. Diante do valor direcionado para o evento em questão, fica evidente a desproporção do montante de recursos públicos aplicados no evento, em prejuízo de atividades de maior interesse. Cabe salientar, ainda, que o direito ao lazer para justificar esses dispêndios, não pode ser plenamente exercido sem que seja garantido aos indivíduos o mínimo existencial – saúde, educação, ambiente e infraestrutura urbana.

SOBRE DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM EVENTOS DO ANO PASSADO, AINDA NÃO QUITADAS

“Soma-se a isso, o fato de que o Município de Uruaçu/GO encontra-se em débitos com contrato de locação de equipamentos e prestações de serviços referente a outras festividades na cidade, notadamente, Arraiá do Betinho e Carnaval, ambos no ano de 2018, com valor de aproximadamente R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme se extrai da notícia de fato registrada sob o número 2019.0027.4206, sendo que os empenhos foram cancelados em 01/12/2018 e novamente empenhados em 02/01/2019, usando a dotação orçamentária anterior (03.01.04.122.0052.2.203.339039), em aparente manobra apta a desrespeitar a ordem cronológica de pagamentos dos contratos.”

Íntegra da decisão

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar contido na petição inicial e, por conseguinte, DETERMINO ao requerido a obrigação de não fazer consistente em:

a) não realização do “Evento Temporada de Férias 2019”, então prevista para ocorrer no dia 23 de julho do corrente ano, ou qualquer que seja sua nomenclatura, visto que seria custeado exclusivamente por recursos municipais;

b) se abster de efetuar gastos públicos destinados à quaisquer despesas com festas/shows, direcionando a verba prevista para tanto ao cumprimento das prioridades orçamentárias no nível municipal, conforme a discricionariedade administrativa, a par das necessidades mais prementes do povo uruaçuense; e

c) se abster, caso aprovados e autorizados os gastos com o referido evento, de transferir, empenhar ou repassar a qualquer título os valores previstos, dando-lhes destinação conforme informado no item anterior.

Ainda, fica proibido a realização de qualquer shows artísticos, ressalvados aqueles estritamente necessários à utilidade pública, até que sejam regularizados os pagamentos dos servidores, fornecedores e prestadores de serviços ao Município de Uruaçu-GO.

Em caso de descumprimento das determinações supra, levando-se em conta a excepcionalidade do caso em comento e a necessidade de urgência de resguardar os direitos fundamentais dos munícipes, fixo a multa diária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, na pessoa do atual gestor, Sr. Valmir Pedro Tereza, podendo ainda o agente político (Prefeito) incorrer na prática de ato de improbidade administrativa[9], crime de desobediência (art. 330, CP) e delito de prevaricação (art. 319, CP).

Temporada de Férias já tinha shows contratados e vinha sendo divulgada pela Prefeitura